7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente para mudar o entendimento do STJ. 27-D da Lei 6. num. 2004). 110/2002, DJ 11, 12 e 15. Súmulas. 526 (revogados). Súmula 580. III - Ainda que assim não fosse assentou a Colenda Segunda Seção da Corte ser ilícita a cláusula contratual que estipulou osSúmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel, o processamento e julgamento de ação de rescisão contratual c. PREQUESTIONAMENTO. 27-D da Lei 6. Precedentes: REsp 1. LEGJUR 103. NUM,EMEN,INDE. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 099/95). Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Versão 3. COMPROVAÇÃO. Atalho à tela inicial'. 1 súmula encontrada com: "432". Para se inscrever, basta clicar em. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. 11. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20 por sentença definitiva (art. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858. STJ. Súmula 615. data da publicação - dj 04. ). Súmula 69. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 524, DJ 29. 10 da Lei 7. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. ). Ao tempo em que editado o enunciado de súmula nº 735, aprovado em 26 de novembro de 2003 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, vigente a determinação de retenção do recurso extraordinário contra decisões interlocutórias a espera do recurso contra a decisão final (artigo 542, § 3º)3: "O recurso extraordinário, ou o recurso. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmula 528-STJ. 09. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. CUSTAS. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 775) Súmula 70. 802/89 ; Crime do art. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Referências: CPC/1973, art. 27-D da Lei 6. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras 1 súmula encontrada com: (652. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 2000 p. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. sÚmula 94 61. victoria . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda . SÚMULA N. 522-SP, DJ 18. Súmula 7 STJ comentada. Súmula 177. ). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Judiciário. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/08/2021), já teve a oportunidade de assentar que o. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na. JUROS DE MORA. Os colegiados do STJ. pdf 200404010486415. 029, § 3º, 932, parágrafo único, e 76, § 2º, I, do CPC/15. A devolução das importâncias pagas, a ser efetuada na época contratualmente estabelecida, far-se-á com correção monetária. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. 046, § 1º. Uso indevido de informação privilegiada (art. TUTELA ESPECÍFICA. Disponível em: <. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda. 1993 p. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. 11. num. CONCESSÃO. Segundo o enunciado n. 2º da mesma lei não faz distinção no sentido de estar impedida a retroatividade de norma penal mais benéfi ca, nos casos em que sua cisão sejaThmbém não é pertinente o que resulta da Súmula 167 do Supremo 'Iribunal. incidÊncia do enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. 02. Carlos Felippe/STJ. 830/1980. NUM,EMEN,INDE. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 28/06/1991. SÚMULA 76 TRF4. Uso indevido de informação privilegiada (art. 6. Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 201, V, e 226, § 3º. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Resp n. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Mesmo em uma companhia fechada, não se pode adotar como regra a possibilidade de dissolução parcial por mera vontade do acionista, o que torna necessária a análise da jurisprudência do STJ sobre o tema, inclusive para o fim de apontar aspectos que precisam ser reavaliados em futuras oportunidades. 385/76). súmula 76 do stj a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. 347/85. 3ª Seção. No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na. 05. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 08. 100, inciso II do CTN, e,. Súmula 376 STJ: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Referências: CP, arts. 11. ca. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 28, § 9º, da Lei n. 111-STJ nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da elaboração da conta de liquidação. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1. Hipótese em que não se tem como configurada cláusula penal. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do. Uso indevido de informação privilegiada (art. Jurisprudência do STJ. Súmula 46-STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Uso indevido de informação privilegiada (art. Item Documental. 319/SP, Rel. 076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa. 91 do CP;Súmula 567-STJ. . 27-D da Lei 6. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 155, citados por Th eotonio Negrão, no seu “Código de Processo Civil”, 24ª edição atualizadaSúmula 614-STJ. ARTIGO 85 CPC. 10 da Lei 7. Súmula 85-STJ. 1995 p. Súmula 631-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 631-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL INDULTO O indulto extingue somente a pena ou medida de segurança,. 347/85. 623/SP e 1. ARTIGO. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 932 do CPC/15 7, e apenas se "a parte deixar de proceder à juntada no prazo de 5 (cinco) dias, faz incidir ao caso a Súmula nº. NUM,EMEN,INDE. 95 do CPC. 385/76) Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Editorias: Sem categoria. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. 1 Em síntese, o entendimento sumulado no âmbito do TJ/MG é de que os requisitos do CPC para instauração de IRDR, de efetiva. Súmula 167 O art. 802/89 ; Crime do art. num. 347/85. 6 . 8. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. (Súmula 338 do STJ), observada a regra do artigo 115 do Código Penal. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 76 TRF4. sÚmula 74 50 sÚmula 75 51 sÚmula 76 51 sÚmula 77 52 sÚmula 78 52 sÚmula 79 53 sÚmula 80 53 sÚmula 81 54 sÚmula 82 54 sÚmula 83 55 sÚmula 84 55 sÚmula 85 56 sÚmula 86 56 sÚmula 87 57 sÚmula 88 58 sÚmula 89 58 sÚmula 90 59 sÚmula 91 59 sÚmula 92 60 sÚmula 93 60. 04. Súmula 543-STJ. . 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmula 69. 03. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Pesquisa. 7074) Súmula 42. 1. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. Uso indevido de informação privilegiada (art. Data da Publicação - DJ 03. Decreto-Lei n. IMPOSSIBILIDADE. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9. pdf 200304010113990. Súmulas. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Vicente Leal, j. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 1. 1997 pela Medida Provisória 1. do STJ, 6. Súmulas. Súmula 177. JUROS DE MORA. 213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016 )Súmula 76-STJ. 10 da Lei 7. ARTIGO 85 CPC. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. 08. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 1995 – DJ 22. STJ - Súmula | Enunciado – 151. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. 6. Min. “A LEI DE TOXICOS (LEI 6. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Súmulas. 25/10/2006. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. Na ocasião, a Corte firmou a tese que “a pessoa jurídica não tem legitimidade para. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. Conteúdo da página OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115. Precedentes: AgRg no REsp 576. Súmula 1003500421. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 524 Precedentes: 200404010536868. Os. 1. Uso indevido de informação privilegiada (art. num. Isso porque não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. 29768. I -Descabe o recurso especial para simples reexame de provas, ainda que interposto sob invocação de. 25/10/2006. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 2. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 1989 — DJ 31. a partir de 04/2006. 623/SP e 1. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20Súmula vinculante 35-STF – Márcio André Lopes Cavalcante | 1. O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 12, 943, I, 948, 1. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/04/2018). 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Operador padrão. Doc. Ainda que o agravo fosse conhecido, o recurso especial nãoSúmula 56-STJ. Maria Cristina Petcov . Coligiu Súmula 559. ARTIGO 85 CPC. sanções da Lei n. 5009. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. Uso indevido de informação privilegiada (art. Precedentes: Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Súmula n. STJ. 16 A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. O agravante deixou de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. INDENIZAÇÃO. 107) Súmula 237. Muitos foram os debates e as discussões sobre o cancelamento da súmula 603 do STJ, a fim de entender seus motivos e suas consequências jurídicas, doravante. 21940. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. - coad - sÚmula 303 -em embargos de terceiro, quem deu causa À constriÇÃo indevida deve arcar com os honorÁrios advocatÍcios. 27-D da Lei 6. 12. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Súmula 376-STJ. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 10 da Lei 7. Operador padrão. Operador padrão. Súmula 117-STJ: A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo1. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. 1. 04/06/2005. 415)SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 829 e 1. STJ to host grand opening of athletic center. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 347/85. 194/1974, redação dada pela Lei n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 555. Nº 162 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 12/03/2013. 1993 – DJ 21. 347/85 ; Lei 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. 05. 1. A re gra é a do Decreto-lei 745 que apenas se utilizou da invocação de dispo sitivo daquele outro diploma. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 27-D da Lei 6. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. 1. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 7074. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. 347/85. 49795) Súmula 178. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Súmula n. SÚMULA N. Súmula 479. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílioSúmula 476-STJ. A vigência da súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim, caso o benefício previdenciário. ). Uso indevido de informação privilegiada (art. 12. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Referências: CPC/1973, art. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. 10 da Lei 7. Pesquisa. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. O que trata a súmula . Súmulas. 623/SP e 1. 7-STJ. 2. 182/STJ. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 85 do CPC, dado o parcial. 347/85. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. D.